Com publicação nesta quinta-feira, 16, as Leis Complementares nº 329 e 332, de 2019, foram sancionadas pelo prefeito Victor Martini, após aprovação na Câmara Municipal.

A primeira, de proposição do Executivo Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Saema e tem como objetivo favorecer a arrecadação de valores pendentes referentes à Tarifa de Segurança do Sistema de Água (TSSA).

A segunda, proposta pelo vereador Wesley Araújo, dá conta de alguns direitos básicos para pessoas com deficiência visual, como a receber correspondências oficiais em Braile, ter em bibliotecas públicas municipais impressas em Braile a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, e ter a descrição de produtos em Braile em gôndolas no comércio.

Confira a íntegra das duas leis nos anexos desta notícia ou veja aqui a Lei Complementar nº 329 ou aqui a Lei Complementar nº 332. Recentemente, o prefeito também havia sancionado outras três leis: uma sobre a isenção de IPTU a aposentados, outra sobre o Dia da Bíblia e outra sobre o REFIS 2019.