Quinta-feira, 23 de setembro de 2021
Última Modificação: 06/06/2022 16:20:03 | Visualizada 699 vezes
Com o Refis é possível negociar débitos relacionados às Tarifas de Água e Coleta de Esgoto, Taxas e Emolumentos, e Tarifa de Segurança do Sistema de Água, em dívida ativa ou não
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Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2020, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.
Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2021, portando:
Benefícios
Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida em até 48 vezes, com descontos que podem chegar até 90% dos juros e da multa (os descontos não incidem sobre o valor da dívida, mas sim sobre os juros e multa).
A Lei
A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 359/2021, sancionada em março deste ano. Clique aqui para conferi-la na íntegra!
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marialva