REFIS SAEMA

REFIS SAEMA: Autarquia negocia débitos anteriores a 31 de dezembro de 2020; saiba mais

Quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Última Modificação: 23/09/2021 14:56:47 | Visualizada 433 vezes

Com o Refis é possível negociar débitos relacionados às Tarifas de Água e Coleta de Esgoto, Taxas e Emolumentos, e Tarifa de Segurança do Sistema de Água, em dívida ativa ou não


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Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2020, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.

 

Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2021, portando:

  • se for pessoa física, RG, CPF e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado;
  • se for pessoa jurídica, apresentar atos constitutivos da empresa e última alteração contratual, CNPJ e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo proprietário responsável.

 

Benefícios

Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida em até 48 vezes, com descontos que podem chegar até 90% dos juros e da multa (os descontos não incidem sobre o valor da dívida, mas sim sobre os juros e multa).

 

A Lei

A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 359/2021, sancionada em março deste ano. Clique aqui para conferi-la na íntegra!

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marialva

REFIS SAEMA: Autarquia negocia débitos anteriores a 31 de dezembro de 2020; saiba mais Crédito: Assessoria de Comunicao da Prefeitura de Marialva
Legenda: REFIS SAEMA: Autarquia negocia dbitos anteriores a 31 de dezembro de 2020; saiba mais

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