O juiz Devanir Cestari, da Vara de Registros P?blicos de Marialva, baixou uma portaria (024/2017), em 16 de agosto, com o objetivo de regularizar a situa??o dos lotes rurais que estariam sendo parcelados ou desmembrados na ?rea rural de Marialva e Itamb?.
No documento, o magistrado autoriza os tabeli?es a lavrarem escrituras p?blicas de lotes rurais desmembrados ou subdivididos com ?reas inferiores a 20 mil metros, desde que elas sejam destinadas ? agricultura familiar e que tenham no m?nimo 5 mil metros quadrados.
Os propriet?rios, obrigatoriamente, precisam comprovar que o lote est? sendo utilizado como ?rea produtiva e que a m?o-de-obra empregada no local ? dos pr?prios familiares.

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Atualmente existem a?es civis p?blicas em tr?mite no F?rum de Marialva, onde as investiga?es do Minist?rio P?blico buscam saber se houve parcelamento de solo indevido e pr?ticas de comercializa??o irregular desses lotes.
Na portaria, o juiz destaca que para os casos em que a ?rea seja menor de 5 mil metros, onde mediante documentos e provas apresentadas que efetivamente a ?rea serve ? explora??o agr?cola ou empreendimento familiar, o que ? muito comum em Marialva nas culturas da uva, hortifrutigranjeiros, floricultura e outros, o cart?rio vai orientar o propriet?rio a fazer atrav?s de medida judicial.
Para outras informa?es, a portaria orienta os donos de propriedade, que se enquadram na atividade de agricultura familiar, procurar os Cart?rios.
A seguir segue na ?ntegra o conte?do da Portaria 024/2017.