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Prefeitura define crit?rios para sele??o de benefici?rios para 511 casas populares
Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
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No segundo semestre de 2013, o diretor Administrativo Financeiro da Companhia de Habita??o do Paran? - Cohapar, Luciano Machado, recebeu a visita do Prefeito de Marialva, Edgar Silvestre - Deca, para a assinatura de um conv?nio que permitir? que 511 fam?lias de baixa renda do munic?pio sejam contempladas com novas moradias populares. Ser?o investidos R$ 31,2 milh?es nas obras, que fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com parceria do Governo do Paran? e Prefeitura.
Deca agradeceu a parceria dos Governos Federal e Estadual e o suporte t?cnico prestado pela equipe da Cohapar ? Prefeitura, no que considerou um trabalho de suma import?ncia para o munic?pio. "Este projeto est? ajudando as fam?lias a sa?rem do aluguel car?ssimo e a realizarem o sonho da casa pr?pria, algo que sozinhas elas n?o conseguiriam", afirmou.
As novas unidades habitacionais foram fracionadas entre a sede do munic?pio e o Distrito de S?o Miguel do Cambu?. A obra segue em ritmo acelerado e o compromisso da empresa vencedora da licita??o ? entregar as casas antes do in?cio da Copa do Mundo no Brasil. As fam?lias beneficiadas pagar?o presta?es mensais que devem girar entre R$ 25,00 e R$ 80,00.
A Secret?ria de Assist?ncia Social, Maria Angela Martins Molina Silvestre ? Mari esclareceu que, diferente de alguns boatos, n?o haver? nenhuma esp?cie de sorteio. ?N?o ser? sorteio. Ali?s, o processo de sele??o das casas ? muito criterioso, obedecendo a regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e da Caixa Econ?mica Federal, que ? o ?rg?o fiscalizador e que far? toda a averigua??o dos dados informados pelas fam?lias que se cadastraram junto ao munic?pio. Em meados de mar?o, deveremos ter a lista de poss?veis benefici?rios e iniciaremos as visitas de Assistentes Sociais e demais profissionais aos mesmos?, afirmou, destacando tamb?m que as pessoas que est?o com restri?es em sistemas de prote??o ao cr?dito, n?o enfrentar?o problemas no sistema de sele??o das unidades habitacionais.
Os crit?rios
No dia 21 de dezembro de 2013, o Governo Municipal de Marialva publicou o Decreto n? 4.483/2013 que d? cumprimento ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal n? 1.427/2010, que instituiu crit?rios e procedimentos de sele??o para os programas habitacionais do munic?pio, como segue:
Art. 1?. A sele??o de benefici?rios para os programas habitacionais pelo FAR ? Fundo de Arrendamento Residencial adotar? os seguintes crit?rios, ratificando a decis?o do Conselho Municipal de Habita??o e do Conselho Municipal de Assist?ncia Social:
I ? renda familiar total: de 0 (zero) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
II ? crit?rio preferencial para mulheres chefe de fam?lia;
III ? n?mero de dependentes menores de 16 anos, portadores de necessidades especiais ou idosos: m?nimo de 3% (tr?s por cento), do total das fam?lias beneficiadas;
IV ? tempo m?nimo de tr?s anos de resid?ncia comprovada no munic?pio;
V ? crit?rio t?cnico de vulnerabilidade social do item 4.2.3.b do Anexo da Portaria n? 610/2011-MCid;
VI ? crit?rio t?cnico de territorialidade do item 4.2.3.a do Anexo da Portaria n? 610/2011-MCid;
VII ? crit?rios classificat?rios gerais da Lei Municipal n? 1.427/2010.