Os Microempreendedores Individuais que est?o com d?vidas da contribui??o mensal precisam estar atentos pois est? aberto o per?odo de parcelamento dessas d?vidas que venceram em dezembro de 2016. Elas podem ser parceladas em at? 60 vezes.
O prazo para aderir ao benef?cio termina no dia dois de outubro. Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, que est? localizada na rua Presidente Ramos ,1264. Outras informa?es pelos fones: 3232-7424 ou 3232-5963.

O que ? o MEI
Microempreendedor Individual (MEI) ? a pessoa que trabalha por conta pr?pria e que se legaliza como pequeno empres?rio. Para ser um microempreendedor individual, ? necess?rio faturar no m?ximo at? R$ 60.000,00 por ano e n?o ter participa??o em outra empresa como s?cio ou titular. O MEI tamb?m pode ter um empregado contratado que receba o sal?rio m?nimo ou o piso da categoria.
Benef?cios de ser legalizado
A Lei Complementar n? 128, de 19/12/2008, criou condi?es especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei est? o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc?ria, o pedido de empr?stimos e a emiss?o de notas fiscais.
Al?m disso, o MEI ser? enquadrado no Simples Nacional e ficar? isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagar? apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (com?rcio ou ind?stria), R$ 51,85 (presta??o de servi?os) ou R$ 52,85 (com?rcio e servi?os), que ser? destinado ? Previd?ncia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias ser?o atualizadas anualmente, de acordo com o sal?rio m?nimo. Com essas contribui?es, o Microempreendedor Individual tem acesso a benef?cios como aux?lio maternidade, aux?lio doen?a, aposentadoria, entre outros.