A Prefeitura convida você marialvense para a primeira audiência pública da revisão do Plano Diretor Municipal. Vai ser no dia quatro de outubro, a partir das 19h, na Câmara Municipal. Na audiência, serão apresentados os objetivos da revisão.

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.", e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).