O Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (REFIS) já era bastante atrativo no ano passado, com descontos de até 80% nos juros de mora, multas e outras taxas incidentes. Já no REFIS 2019, esse desconto pode ser de até 90% (para pagamentos à vista), e a dívida pode ser parcelada em até 15 vezes.

O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores pelo próprio Poder Executivo, e foi aprovado no Legislativo Municipal. E, nesta segunda-feira, 6 de maio, foi sancionada pelo prefeito Victor Martini.

Isso vale para quem tem débitos do exercício 2018 e também anos anteriores. Quer saber mais sobre as mais recentes mudanças no REFIS 2019? Clique aqui e confira a lei na íntegra, ou vá até os anexos desta notícia, ali embaixo.

Também nesta segunda-feira, foram sancionadas outras duas leis municipais: uma sobre a isenção de IPTU a aposentados e outra sobre o Dia da Bíblia.