Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2020, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.

Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2021, portando:

• se for pessoa física, RG, CPF e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado;
• se for pessoa jurídica, apresentar atos constitutivos da empresa e última alteração contratual, CNPJ e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo proprietário responsável.

Benefícios

Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida em até 48 vezes, com descontos que podem chegar até 90% dos juros e da multa (os descontos não incidem sobre o valor da dívida, mas sim sobre os juros e multa).

A Lei

A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 359/2021, sancionada em março deste ano. Clique aqui para conferi-la na íntegra!