O Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA) lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 432/2025, que permite a regularização de débitos com descontos de até 95% sobre juros, multas e correção monetária.

Podem ser incluídas dívidas referentes a tarifas, taxas e emolumentos, inscritas ou não em Dívida Ativa, com ou sem processo judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

 Adesão até 31/12/2025

Os interessados devem procurar o Setor de Atendimento da SAEMA até o dia 31 de dezembro de 2025 e apresentar os seguintes documentos:

Pessoa física:

Cópia do RG ou outro documento de identidade;

Cópia do CPF;

Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, fornecido pelo SAEMA.

 Pessoa jurídica:

Cópia dos atos constitutivos da empresa e última alteração contratual;

Cópia do CNPJ;

Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, fornecido pelo SAEMA.

Além disso, quem já tem parcelamento em andamento também poderá aderir, desde que o débito não tenha sido incluído em REFIS anterior descumprido.

 Condições de pagamento:

À vista: 95% de desconto em juros, multa e correção

De 2 a 6 parcelas: 85% de desconto

De 7 a 12 parcelas: 75%

De 13 a 18 parcelas: 65%

De 19 a 24 parcelas: 55%

De 25 a 36 parcelas: 45%

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Não perca essa oportunidade de ficar em dia com a SAEMA e evitar cobranças judiciais! Para mais informações, entre em contato com o Setor de Atendimento.