A Controladoria Geral do Município de Marialva publicou, em 13 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 04/2025 - CGM, que estabelece um modelo padrão para a elaboração de relatórios de auditoria interna. A medida visa padronizar procedimentos, fortalecer o controle interno e ampliar a transparência na administração pública.

A normativa está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Estadual Complementar nº 113/2005 e na Lei Complementar Municipal nº 358/2021. Essas legislações determinam o papel do controle interno como fiscalizador da legalidade, eficiência, economicidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

O novo modelo de relatório inclui informações como identificação da área auditada, objetivos, escopo, metodologia utilizada, classificação da gravidade dos achados, recomendações e conclusão. Também passa a ser obrigatória a inclusão de uma ficha detalhada para cada achado, contendo as informações necessárias para acompanhamento e correção.

Todos os relatórios serão elaborados em formato digital, assinados eletronicamente e disponibilizados no site da Prefeitura, com atualizações semestrais. Além disso, deverão ser arquivados por um período mínimo de cinco anos, garantindo acesso conforme as normas de transparência e proteção de dados.

Com a implementação do novo padrão, a Controladoria Geral de Marialva reforça seu compromisso com a boa gestão, a integridade administrativa e o uso responsável dos recursos públicos, atendendo às exigências legais e às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.