A Prefeitura de Marialva informa que está em vigor a Lei Municipal nº 2.838/2025, que regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, scooters e ciclomotores no município. A legislação tem como objetivo promover mais segurança, organização e convivência no trânsito urbano, protegendo pedestres, condutores e todos que utilizam as vias públicas.

A lei define critérios claros sobre os tipos de veículos abrangidos, quem pode utilizá-los, onde é permitida a circulação, quais são as exigências de segurança, além das condutas proibidas, regras de estacionamento e penalidades aplicáveis em caso de infração.

O que a lei regulamenta

A Lei Ordinária nº 2.838/2025 estabelece regras para o uso dos seguintes veículos:

• Patinete elétrico: veículo de mobilidade pessoal autopropelido, com duas ou mais rodas e motor elétrico integrado;
• Bicicleta elétrica: veículo de duas rodas com motor elétrico auxiliar à propulsão humana;
• Scooters: veículos ciclomotores de duas ou três rodas, com motor de até 50cm³ ou motor elétrico, com capacidade para trafegar até 50 km/h.

O objetivo central da regulamentação é garantir mais segurança, organização e harmonia no uso do espaço urbano.

Regras para scooters e ciclomotores

Para scooters e ciclomotores, a legislação estabelece regras específicas, entre elas:

• Circulação permitida apenas nas pistas de rolamento;
• Proibição de circulação em calçadas e áreas destinadas a pedestres;
• Exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores);
• Cadastro, registro e licenciamento obrigatórios do veículo;
• Uso obrigatório de capacete;
• Obrigatoriedade de retrovisor esquerdo em condições adequadas de funcionamento.

Quem pode utilizar patinetes elétricos e similares

O uso de patinetes elétricos e veículos similares segue as seguintes regras:

• É proibido o uso por menores de 14 anos;
• O uso é permitido para apenas uma pessoa por veículo;
• Excepcionalmente, é permitido transportar passageiro quando o condutor possuir habilitação, nos casos previstos em lei.

Onde é permitido circular

A circulação desses veículos deve obedecer às seguintes orientações:

• Prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas, quando houver;
• Na ausência dessas estruturas, é permitido circular pelo acostamento ou pelo lado direito da via;
• É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres;
• Em travessias, o equipamento deve ser conduzido à mão, e não montado.

Condutas proibidas

A legislação estabelece como infrações, entre outras:

• Transportar passageiros, exceto nos casos permitidos por lei;
• Conduzir o veículo sob efeito de álcool ou drogas;
• Produzir ruídos excessivos de forma proposital.

Em situações de infração grave, o veículo poderá ser apreendido.

Regras de estacionamento

O estacionamento desses veículos deve respeitar:

• As calçadas, sem obstruir a passagem de pedestres;
• As rampas de acessibilidade;
• As entradas de prédios e acessos de veículos.

O Município poderá definir pontos específicos para estacionamento, conforme a necessidade e organização do espaço urbano.

Segurança obrigatória

A lei também determina a adoção de equipamentos obrigatórios de segurança, entre eles:

• Uso obrigatório de capacete;
• Retrovisor esquerdo, nos casos de patinetes e bicicletas elétricas com acelerador;
• Campainha;
• Sistema de iluminação dianteira, traseira e lateral;
• Indicador de velocidade, podendo ser substituído por aplicativo ou aviso sonoro.

Multas e penalidades

Quanto às penalidades, a lei estabelece:

• Na primeira infração, advertência por escrito;
• Em caso de reincidência, aplicação de multa no valor correspondente a 2 UFMs (Unidades Fiscais do Município);
• Quando o condutor for menor de 18 anos, a responsabilidade será atribuída aos pais ou responsáveis legais.

Para o ano de 2026, o valor da UFM é de R$ 92,50.

Início da fiscalização

A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.838/2025 passam a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026.

A Prefeitura de Marialva reforça que o cumprimento das regras é fundamental para garantir a segurança no trânsito, proteger vidas e contribuir para uma cidade mais organizada e segura para todos.