Instrução Normativa nº 05/2025 – CGM
Procedimentos e Fluxo de Informações sobre Obras Públicas e Atualização do SIM-AM
A Instrução Normativa nº 05/2025 – CGM, publicada em 28 de novembro de 2025, estabelece as regras, rotinas e o fluxo de informações entre os setores da Administração Pública de Marialva — especialmente Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Contabilidade — para garantir a correta prestação de informações ao SIM-AM, o Sistema de Informações Municipais – Atualização Mensal, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assinado Por PM Marialva 2026
O objetivo principal da normativa é assegurar transparência, rastreabilidade e confiabilidade no envio de dados referentes à execução de obras públicas e demais informações obrigatórias ao Tribunal de Contas, fortalecendo o controle interno e a gestão municipal.
Objetivo da Instrução Normativa
A norma surge do apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a necessidade de uma implantação efetiva, e não apenas formal, das rotinas de atualização do SIM-AM.
Ela define como cada setor deve atuar para garantir que dados administrativos, físicos, financeiros e técnicos das obras públicas sejam registrados de forma correta, consistente e dentro dos prazos.
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Além disso, reforça o uso do Módulo de Obras Públicas do SIM-AM como ferramenta de planejamento, acompanhamento, fiscalização, gestão contratual e pagamento das obras do município.
O que é o SIM-AM?
O SIM-AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal), do TCE-PR, processa diversas informações obrigatórias, incluindo:
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Execução orçamentária e financeira
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Movimentação contábil
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Cadastro e acompanhamento de obras
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Licitações e contratos
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Movimentação de bens
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Controle de consumo de combustíveis
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A correta alimentação desse sistema é fundamental para manter a regularidade fiscal, garantir transparência e permitir o acesso aos relatórios e análises feitos pelo Tribunal de Contas.
Principais Definições e Responsabilidades
A normativa detalha o papel de cada setor e profissional envolvido no fluxo de informações.
Administração
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Designar formalmente fiscais e gestores de contratos
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Comunicar alterações contratuais
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Acompanhar o fluxo de alimentação do SIM-AM
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Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
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Emitir cadastros das obras no sistema
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Abrir e tramitar processos de vistoria
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Consolidar informações técnicas
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Alimentar o SIM-AM com fotos, relatórios e medições
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Fiscal de Obras
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Realizar vistorias periódicas (mínimo 1 ao mês)
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Registrar fotos datadas e descrição da evolução
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Apontar atrasos ou não conformidades
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Emitir relatórios de vistoria
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Contabilidade
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Conferir se a execução financeira corresponde à execução física
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Liberar liquidação e pagamento somente após a validação técnica e registro no SIM-AM
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Informar divergências ao Planejamento
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Como funciona o fluxo de informações das obras
A Instrução Normativa estabelece uma cadeia operacional clara:
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Após os trâmites administrativos, Planejamento emite a Ordem de Serviço.
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A obra é cadastrada no sistema eletrônico que exporta dados ao SIM-AM.
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Um processo interno é aberto para acompanhamento.
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O Fiscal de Obras realiza medições mensais com fotos e relatório.
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Planejamento consolida os dados e insere tudo no SIM-AM.
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Contabilidade cruza informações físicas e financeiras antes de liberar pagamentos.
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Esse fluxo assegura que todas as obras municipais tenham rastreabilidade, evitando inconsistências financeiras e garantindo conformidade com o Tribunal de Contas.
Importância da Instrução Normativa para Marialva
A IN nº 05/2025 moderniza a gestão das obras públicas e reforça o compromisso da Prefeitura de Marialva com:
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Transparência administrativa
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Controle interno eficiente
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Segurança na execução de despesas
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Cumprimento das exigências do Tribunal de Contas
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Melhor organização e fiscalização das obras municipais
O documento consolida o alinhamento entre setores e define responsabilidades claras, fortalecendo as práticas de gestão e garantindo que os dados enviados ao TCE-PR sejam completos, precisos e tempestivos.
