Instrução Normativa CAD-PRO

Guia para Inscrição no CAD/PRO em Marialva

A inscrição no CAD/PRO é fundamental para que o produtor rural regularize sua atividade agropecuária perante o Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR) e possa comercializar sua produção legalmente. O requerimento deve ser feito diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

1. Documentação do Imóvel

Dependendo da situação da propriedade, os seguintes documentos são exigidos:

• Proprietários: Matrícula atualizada ou Certidão do Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias).

   

• INCRA/ITR: Matrícula no INCRA ou, em sua ausência temporária, o comprovante de contribuinte do ITR.

   

• Áreas Urbanas: Comprovante de contribuinte do IPTU, caso o imóvel esteja em zona urbana.

   

• Contratos: Cópia de contrato de arrendamento, comodato ou parceria rural (registrado em cartório ou com firmas reconhecidas para áreas menores que 50 hectares).

   

• Atividades Específicas: Carteira de pescador, registro de aquicultor ou licença do IAP para criadores de pássaros, conforme o caso.

   

2. Documentação Pessoal (Pessoa Física)

Para a identificação do produtor e associados, deve-se apresentar:

• Cópia do CPF e Identidade Civil.

   

• Comprovante de residência.

   

• Cópia da Certidão de Casamento (se aplicável).

   

O Papel do Laudo Técnico

Um dos requisitos fundamentais estabelecidos pela normativa é a apresentação de um Laudo Técnico emitido por profissional habilitado (com registro no CREA ou órgão equivalente). Este documento tem como objetivo atestar a condição produtiva do imóvel e sua aptidão para geração de renda.

O que deve constar no Laudo:

• Identificação: Dados completos do interessado, do profissional responsável e do imóvel (incluindo coordenadas geográficas).

   

• Uso e Ocupação: Descrição detalhada da área de cultivo, pastagem, reserva legal e benfeitorias.

   

• Atividade Desenvolvida: Histórico de produção (ex: sacas de milho, plantel de gado) e destino da comercialização.

   

• Comprovação Visual: O laudo deve ser instruído obrigatoriamente com fotos da propriedade (mínimo de 4 fotos) que comprovem a atividade rural, além do croqui do imóvel e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

   

Downloads Disponíveis

Para facilitar o seu processo de regularização, baixe os modelos oficiais em anexo:

1. Instrução Normativa 01/2021: Confira a lista completa de exigências legais.

2. Modelo de Laudo Técnico: Documento base para ser preenchido pelo seu responsável técnico.