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	04/11/2020 08:31:20	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 311-2020	EXECUTIVO
	14/06/2023 13:23:00	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 310/2023	LEGISLATIVO
	03/11/2020 08:32:44	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 310 - 2020	EXECUTIVO
	05/06/2023 12:40:43	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 309/2023	LEGISLATIVO
	29/10/2020 16:42:33	D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 309-2020	EXECUTIVO	EDIÇÃO EXTRA
	29/10/2020 09:24:19	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 309-2020	EXECUTIVO
	30/05/2023 13:07:12	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 308/2023	LEGISLATIVO
	28/10/2020 09:03:14	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 308-2020	EXECUTIVO
	26/05/2023 12:42:31	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 307/2023	LEGISLATIVO
	27/10/2020 08:47:36	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 307-2020	EXECUTIVO
	25/05/2023 13:19:04	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 306/2023	LEGISLATIVO
	26/10/2020 08:37:39	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 306-2020	EXECUTIVO
	23/05/2023 17:02:54	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 305/2023 - EXTRA	LEGISLATIVO	EDIÇÃO EXTRA
	23/10/2020 14:34:09	D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 305-2020	EXECUTIVO	EDIÇÃO EXTRA
	23/10/2020 08:45:17	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 305-2020	EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.