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24/10/2022 14:06:10 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 246/2021 LEGISLATIVO
30/07/2020 08:13:00 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 246-2020 EXECUTIVO
21/10/2022 14:08:45 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 245/2022 LEGISLATIVO
29/07/2020 08:11:52 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 245-2020 EXECUTIVO
17/10/2022 13:36:31 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 244/2022 LEGISLATIVO
27/07/2020 13:59:27 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 244-2020 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
27/07/2020 08:14:20 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 244-2020 EXECUTIVO
13/10/2022 14:02:25 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 243/2022 LEGISLATIVO
24/07/2020 13:37:02 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 243-2020 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
24/07/2020 08:14:56 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 243-2020 EXECUTIVO
04/10/2022 15:49:25 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 242/2022 LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
23/07/2020 08:10:49 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 242-2020 EXECUTIVO
30/09/2022 13:34:36 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 241/2022 LEGISLATIVO
22/07/2020 08:15:43 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 241-2020 EXECUTIVO
28/09/2022 13:46:57 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 240/2022 LEGISLATIVO
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