ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/07/2025 11:14:05 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1387 - 22 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
21/07/2025 16:53:14 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1386 - 21 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
21/07/2025 10:59:41 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1386 - 21 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
18/07/2025 12:01:33 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1385 - 18 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
17/07/2025 16:40:59 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1384 - 17 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
17/07/2025 11:14:56 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1384 - 17 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
16/07/2025 17:17:48 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1383 - 16 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
16/07/2025 11:20:51 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1383 - 16 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
15/07/2025 17:56:26 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1382 - 15 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
15/07/2025 11:15:11 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1382 - 15 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
14/07/2025 17:02:13 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1381 - 14 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
14/07/2025 11:04:35 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1381 - 14 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
11/07/2025 17:07:33 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1380 - 11 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
11/07/2025 11:24:48 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1380 - 11 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO
10/07/2025 16:53:26 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1379 - 10 DE JULHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 1 2 3 4 5 6 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.