ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/05/2023 08:57:08 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 886/2023 EXECUTIVO
10/05/2023 16:30:15 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 885/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
10/05/2023 08:59:02 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 885/2023 EXECUTIVO
09/05/2023 16:26:15 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 884/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
09/05/2023 09:04:15 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 884/2023 EXECUTIVO
08/05/2023 16:52:46 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 883/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
08/05/2023 08:57:35 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 883/2023 EXECUTIVO
05/05/2023 17:05:21 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 882/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
05/05/2023 09:00:08 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 882/2023 EXECUTIVO
04/05/2023 16:52:23 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 881/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
04/05/2023 09:07:56 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 881/2023 EXECUTIVO
03/05/2023 08:59:57 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 880/2023 EXECUTIVO
02/05/2023 16:45:00 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 879/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
02/05/2023 08:57:31 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 879/2023 EXECUTIVO
28/04/2023 16:56:31 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 878/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 46 47 48 49 50 51 52 53 54 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.