ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/06/2025 16:53:33 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1356 - 05 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
05/06/2025 11:14:13 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1356 - 05 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO
04/06/2025 11:01:11 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1355 - 04 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO
03/06/2025 16:52:26 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1354 - 03 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
03/06/2025 11:06:46 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1354 - 03 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO
02/06/2025 18:37:48 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1353 - 02 DE JUNHO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
02/06/2025 11:13:39 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1353/2025 EXECUTIVO
30/05/2025 16:58:36 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1352 - 30 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
30/05/2025 11:30:55 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1352/2025 EXECUTIVO
29/05/2025 17:56:43 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1351 - 29 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
29/05/2025 10:58:21 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1351 - 29 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO
28/05/2025 17:40:00 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1350 - 28 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
28/05/2025 10:48:06 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1350 - 28 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO
27/05/2025 17:13:50 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1349 - 27 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
27/05/2025 11:17:58 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1349 - 27 DE MAIO DE 2025 EXECUTIVO
Anterior 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.