ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/11/2025 11:23:39 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1473 - 24 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
21/11/2025 18:29:15 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1472 - 21 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
19/11/2025 16:58:43 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1471 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
19/11/2025 10:52:31 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1471 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
18/11/2025 16:47:38 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1470 - 18 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
17/11/2025 17:03:37 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1469 - 17 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
17/11/2025 11:15:43 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1469 - 17 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
13/11/2025 17:03:14 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1468 - 13 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
13/11/2025 11:26:51 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1468 - 13 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
12/11/2025 16:59:38 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1467 - 12 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
12/11/2025 11:00:17 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1467 - 12 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
11/11/2025 17:05:00 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1466 - 11 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
10/11/2025 17:24:02 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1465 - 10 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
10/11/2025 11:08:24 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1465 - 10 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
07/11/2025 16:59:02 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1464 - 07 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.