ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/11/2025 11:16:02 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1464 - 07 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
06/11/2025 17:13:43 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1463 - 06 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
05/11/2025 17:42:40 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1462 - 05 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
04/11/2025 17:10:04 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1461 - 04 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
03/11/2025 16:59:45 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1460 - 03 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
03/11/2025 11:53:02 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1460 - 03 DE NOVEMBRO DE 2025 EXECUTIVO
31/10/2025 17:02:31 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1459 - 31 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
31/10/2025 11:34:36 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1459 - 31 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
30/10/2025 11:38:21 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1458 - 30 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
29/10/2025 11:51:16 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1457 - 29 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
28/10/2025 16:15:29 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1456 - 28 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
27/10/2025 17:05:41 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1455 - 27 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
27/10/2025 11:07:45 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1455 - 27 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
24/10/2025 16:51:53 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1454 - 24 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
24/10/2025 11:01:44 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1454 - 24 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
Anterior 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.