ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/10/2025 11:23:42 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1446 - 14 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
10/10/2025 17:08:12 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1445 - 10 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
10/10/2025 12:39:34 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1445 - 10 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
09/10/2025 17:09:52 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1444 - 09 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
09/10/2025 11:47:53 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1444 - 09 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
08/10/2025 17:03:41 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1443 -08 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
08/10/2025 11:34:23 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1443 - 08 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
07/10/2025 16:54:43 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1442 - 07 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
07/10/2025 11:06:19 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1442 - 07 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
06/10/2025 11:40:00 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1441 - 06 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
03/10/2025 17:01:12 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1440 - 03 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
03/10/2025 11:25:07 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1440 - 03 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
02/10/2025 17:06:41 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1439 -02 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
02/10/2025 11:24:00 D.O.E. - EDIÇÃO Nº 1439 - 02 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO
01/10/2025 18:28:09 D.O.E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 1438 - 01 DE OUTUBRO DE 2025 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.