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	19/12/2024 16:32:38	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 445/2024	LEGISLATIVO
	09/06/2021 08:51:16	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 445-2021	EXECUTIVO
	13/12/2024 15:58:43	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 444/2024	LEGISLATIVO
	08/06/2021 08:40:05	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 444-2021	EXECUTIVO
	11/12/2024 13:06:43	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 443/2024	LEGISLATIVO
	07/06/2021 09:05:30	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 443-2021	EXECUTIVO
	10/12/2024 16:14:03	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 442/2024	LEGISLATIVO	EDIÇÃO EXTRA
	02/06/2021 13:43:39	D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 442-2021	EXECUTIVO	EDIÇÃO EXTRA
	02/06/2021 08:31:08	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 442-2021	EXECUTIVO
	03/12/2024 15:36:00	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 441/2024	LEGISLATIVO	EDIÇÃO EXTRA
	01/06/2021 09:41:08	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 441-2021	EXECUTIVO
	03/12/2024 13:28:48	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 440/2024	LEGISLATIVO
	31/05/2021 09:14:35	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 440-2021	EXECUTIVO
	28/05/2021 08:41:17	D. O. E. - EDIÇÃO Nº 439-2021	EXECUTIVO
	26/11/2024 13:25:43	D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 438/2024	LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.