À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete:

I. Promover ações de estímulo e de fomento da agropecuária no Município, através da difusão de modernas técnicas na área, e oferta de assistência técnicaespecializada;

II. Motivar a elaboração de projetos de introdução de novas alternativas de produção e de exploração da propriedaderural;

III. Promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ouindustrializados;

IV. Propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento de suas atividades;

V. proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meiorural;

VI. Promover e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na árearural;

VII. Difundir e estimular o associativismo entre os produtoresrurais;

VIII. Desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, estudos para a implantação deagroindústrias;

IX. Atividades complementares de órgãos de outros níveis governamentais na sua área decompetência;

X. Orientar o produtor rural no uso e manejo do solo, de acordo com sua aptidão agrícola, visando à preservação permanente dosolo;

XI. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e mostras deprodutos;

XII. Definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articulação com outros órgãos de açãoecológica;

XIII. Propor, coordenar e desenvolver campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações demoradores;

XIV. Promover atuação conjunta com outros órgãos da administração municipal na área de preservação ambiental;

XV. Desenvolver estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e daregião;

XVI. acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere à preservação ambiental e propor medidas administrativas com a finalidade de conservar ou restaurar as condiçõesambientais;

XVII. Controlar a coleta e a destinação do lixo, especialmente dos resíduos dos serviços desaúde;

XVIII. Fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de proteção e preservação ambiental no âmbito doMunicípio;

XIX. Estimular e promover ações na área de paisagismo e de preservaçãoambiental;

XX. Prestar assessoria técnica a entidades no âmbito de sua área de atuação;

XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.