À Secretaria Municipal de Educação compete:

I. Planejar, organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e controlar o desempenho da rede educacional municipal, em consonância com os sistemas Federal e Estadual deEducação;

II. Desenvolver pesquisas, planos e projetos na área educacional, que proporcionem a melhoria da qualidade do ensino noMunicípio;

III. Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas as universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade doensino;

IV. Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Gestão do FUNDEF – Fundo de valorização doMagistério;

V. Efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como fornecimento de material didático;

VI. Instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino controlado, fiscalizando o seu funcionamento;

VII. Contribuir, coordenar e cumprir para a formação do plano de ação do governo municipal e programas gerais e setoriais inerentes àSecretaria;

VIII. Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes degoverno;

IX. Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, visando a ampliação da oferta de vagas e a melhoria da qualidade deensino;

X. Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para a suaconservação;

XI. Promover a integração com o órgão e entidades da Administração, objetivando o cumprimento de atividadessetoriais;

XII. Articular-se com outras esferas de governos e de outros municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios, na busca de soluções para problemas educacionais municipais, de caráter metropolitano;

XIII. Promover a viabilização da execução da política de educação para crianças, adolescentes e adultos, na modalidade regular enão-formal;

XIV. Promover a viabilização da execução da política de educação para pessoas portadoras de deficiência, nas áreas de excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional social, física efuncionalmente;

XV. Promover a melhoria da qualidade de ensino, considerando suas dimensões pedagógicas epolíticas;

XVI. Promover a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e projetos setoriais de interesse daEducação.

XVII. Promover a avaliação e execução da política de educação para jovens eadultos;

XVIII. Promover eventos recreativos e esportivos de caráter, voltados aos alunos das escolasmunicipais;

XIX. Ampliar o parque escolar, em observância às especificações técnicas, para construções escolares e aos estudos oriundos do planejamento darede;

XX. Coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios e equipamentos de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema educacional;

XXI. Oferecer ensino regular nas unidades escolares da rede municipal deensino;

XXII. Oferecer e administrar a educação infantil nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de EducaçãoInfantil;

XXIII. Oferecer serviços de assistência ao educando, no sentido de suprir as suas carências, facilitar e complementar as atividades educativas;

XXIV. Promover a elaboração, controle e arquivamento da documentaçãoescolar;

XXV. Administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundomencionado;

XXVI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.