No haver sorteio. Renda familiar total dever ser de 0 (zero) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

Prefeitura define critrios para seleo de beneficirios para 511 casas populares

Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

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No segundo semestre de 2013, o diretor Administrativo Financeiro da Companhia de Habitao do Paran - Cohapar, Luciano Machado, recebeu a visita do Prefeito de Marialva, Edgar Silvestre - Deca, para a assinatura de um convnio que permitir que 511 famlias de baixa renda do municpio sejam contempladas com novas moradias populares. Sero investidos R$ 31,2 milhes nas obras, que fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com parceria do Governo do Paran e Prefeitura.

Deca agradeceu a parceria dos Governos Federal e Estadual e o suporte tcnico prestado pela equipe da Cohapar Prefeitura, no que considerou um trabalho de suma importncia para o municpio. "Este projeto est ajudando as famlias a sarem do aluguel carssimo e a realizarem o sonho da casa prpria, algo que sozinhas elas no conseguiriam", afirmou.

As novas unidades habitacionais foram fracionadas entre a sede do municpio e o Distrito de So Miguel do Cambu. A obra segue em ritmo acelerado e o compromisso da empresa vencedora da licitao entregar as casas antes do incio da Copa do Mundo no Brasil. As famlias beneficiadas pagaro prestaes mensais que devem girar entre R$ 25,00 e R$ 80,00.

A Secretria de Assistncia Social, Maria Angela Martins Molina Silvestre ? Mari esclareceu que, diferente de alguns boatos, no haver nenhuma espcie de sorteio. ?No ser sorteio. Alis, o processo de seleo das casas muito criterioso, obedecendo a regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e da Caixa Econmica Federal, que o rgo fiscalizador e que far toda a averiguao dos dados informados pelas famlias que se cadastraram junto ao municpio. Em meados de maro, deveremos ter a lista de possveis beneficirios e iniciaremos as visitas de Assistentes Sociais e demais profissionais aos mesmos?, afirmou, destacando tambm que as pessoas que esto com restries em sistemas de proteo ao crdito, no enfrentaro problemas no sistema de seleo das unidades habitacionais.

Os critrios

No dia 21 de dezembro de 2013, o Governo Municipal de Marialva publicou o Decreto n 4.483/2013 que d cumprimento ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal n 1.427/2010, que instituiu critrios e procedimentos de seleo para os programas habitacionais do municpio, como segue:

Art. 1. A seleo de beneficirios para os programas habitacionais pelo FAR ? Fundo de Arrendamento Residencial adotar os seguintes critrios, ratificando a deciso do Conselho Municipal de Habitao e do Conselho Municipal de Assistncia Social:

I ? renda familiar total: de 0 (zero) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
II ? critrio preferencial para mulheres chefe de famlia;
III ? nmero de dependentes menores de 16 anos, portadores de necessidades especiais ou idosos: mnimo de 3% (trs por cento), do total das famlias beneficiadas;
IV ? tempo mnimo de trs anos de residncia comprovada no municpio;
V ? critrio tcnico de vulnerabilidade social do item 4.2.3.b do Anexo da Portaria n 610/2011-MCid;
VI ? critrio tcnico de territorialidade do item 4.2.3.a do Anexo da Portaria n 610/2011-MCid;
VII ? critrios classificatrios gerais da Lei Municipal n 1.427/2010.

Maiores informaes: (44) 3232-8354.

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