A lei foi criada para proteger os direitos das mulheres violentadas

Lei em defesa da mulher completa seis anos

Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Última Modificação: // | Visualizada 214 vezes


Ouvir matéria

A Lei n 11.340 sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos de atuao nesta tera-feira (07) e se configura como uma conquista nacional.

A Lei, que visa punir a violncia domstica e familiar contra a mulher, como est expressa no art. 226, da Constituio Federal Brasileira, leva o nome da farmacutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por seis anos foi agredida violentamente por seu esposo e passou 20 anos para ver seu agressor preso.

Atravs da sua criao, alterou-se o Cdigo Penal Brasileiro, possibilitando que os agressores no mbito domstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua priso preventiva decretada. Dessa forma, as penas alternativas no cabem como medida punitiva e o tempo de deteno aumentou, passando de um para trs anos.

Outra conquista foi a criao da Rede Social Lei Maria da Penha, em 2009, criada por um grupo de mulheres voluntrias de todos os estados brasileiros, a fim de compartilhar informaes sobre a lei e sua aplicao, para que haja uma constante conscientizao.
Recentemente, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu ao Ministrio Pblico o direito de denunciar um homem que agredir uma mulher, mesmo que esta no faa queixa formal ou desista da acusao.

At ento, a lei Maria da Penha, s permitia que o agressor fosse processado, caso a mulher, vtima de violncia domstica, fizesse uma queixa formal.
Segundo estudos, muitas mulheres ainda sofrem agresses pelo pas, indicando que nenhuma lei altera a realidade sem uma maior mobilizao da sociedade civil e mais rigor do poder pblico para sua total eficcia.

 Galeria de Fotos

 Veja Também