Chcaras podem ser regularizadas para agricultura familiar.

Chcaras podem ser regularizadas para agricultura familiar.

Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

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O juiz Devanir Cestari, da Vara de Registros Pblicos de Marialva, baixou uma portaria (024/2017), em 16 de agosto, com o objetivo de regularizar a situao dos lotes rurais que estariam sendo parcelados ou desmembrados na rea rural de Marialva e Itamb.
No documento, o magistrado autoriza os tabelies a lavrarem escrituras pblicas de lotes rurais desmembrados ou subdivididos com reas inferiores a 20 mil metros, desde que elas sejam destinadas agricultura familiar e que tenham no mnimo 5 mil metros quadrados.
Os proprietrios, obrigatoriamente, precisam comprovar que o lote est sendo utilizado como rea produtiva e que a mo-de-obra empregada no local dos prprios familiares.

[Clique aqui para baixar o arquivo sobre a portaria 024-2017]

Atualmente existem aes civis pblicas em trmite no Frum de Marialva, onde as investigaes do Ministrio Pblico buscam saber se houve parcelamento de solo indevido e prticas de comercializao irregular desses lotes.
Na portaria, o juiz destaca que para os casos em que a rea seja menor de 5 mil metros, onde mediante documentos e provas apresentadas que efetivamente a rea serve explorao agrcola ou empreendimento familiar, o que muito comum em Marialva nas culturas da uva, hortifrutigranjeiros, floricultura e outros, o cartrio vai orientar o proprietrio a fazer atravs de medida judicial.
Para outras informaes, a portaria orienta os donos de propriedade, que se enquadram na atividade de agricultura familiar, procurar os Cartrios.
A seguir segue na ntegra o contedo da Portaria 024/2017.

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