Recuperação Fiscal

Adesão ao REFIS de tributos municipais vai até 30 de novembro

Quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Última Modificação: 25/08/2021 10:18:36 | Visualizada 1671 vezes

O primeiro pagamento deve ser efetuado no ato da adesão


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O Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (REFIS) acontece todo ano com o objetivo de a Administração Municipal recuperar valores de tributos não recebidos ao longo dos anos, mediante condições especiais de pagamento, facilitando para o contribuinte.

 

Instituído pela Lei Complementar nº 74/2008, e atualizado pela Lei Complementar nº 363/2021, o REFIS permite descontos de 40% a 90% nos juros, multa e correção monetária, conforme parcelamento escolhido pelo contribuinte, e tem o objetivo de facilitar a quitação de tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas, como é o caso do IPTU e do ISSQN, por exemplo, desde que com vencimento até o final de 2020. O parcelamento pode ir de à vista até 15 parcelas mensais.

 

Neste ano, a adesão vai até 30 de novembro. No ato da adesão, já deve ser paga a primeira parcela (ou parcela única caso o contribuinte escolha pagar à vista e obter assim o desconto de 90% sobre juros, multa e correção monetária).

 

Para aderir, dirija-se à Diretoria de Tributos, no Paço Municipal (Rua Santa Efigênia, 680). Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a documentação necessária e outras, ligue para (44) 3232-8383 e peça encaminhamento para este setor.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marialva

Adesão ao REFIS de tributos municipais vai até 30 de novembro Crédito: Assessoria de Comunicao da Prefeitura de Marialva
Legenda: Adeso ao REFIS de tributos municipais vai at 30 de novembro

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