REFIS SAEMA

REFIS SAEMA: Autarquia negocia débitos anteriores a 31 de dezembro de 2021; saiba mais

Segunda-feira, 30 de maio de 2022

Última Modificação: 06/06/2022 16:19:32 | Visualizada 286 vezes

Com o Refis é possível negociar débitos relacionados às Tarifas de Água e Coleta de Esgoto, Taxas e Emolumentos, e Tarifa de Segurança do Sistema de Água, em dívida ativa ou não


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Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2021, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.

 

Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2022, portando:

  • se for pessoa física, RG, CPF e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado;
  • se for pessoa jurídica, apresentar atos constitutivos da empresa e última alteração contratual, CNPJ e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo proprietário responsável.

 

Benefícios

 

Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida à vista ou em até 39 vezes, e descontos de 5% a 90% nos juros, multa e correção monetária, conforme o número de parcelas escolhido.

 

A Lei

 

A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 380/2022, sancionada em maio deste ano. Dúvidas? Ligue para (44) 3232-6853 e fale com o Saema.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marialva

REFIS SAEMA: Autarquia negocia débitos anteriores a 31 de dezembro de 2021; saiba mais Crédito: Assessoria de Comunicao da Prefeitura de Marialva
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